O Código de Defesa do Consumidor — seu aliado
O Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90) é uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção de quem compra produtos e contrata serviços. Mas ter um bom código não adianta se o consumidor não sabe o que ele garante.
Este artigo resume os direitos mais importantes — e mais frequentemente violados — para que você saiba quando e como agir.
1. Direito à informação clara e verdadeira
Toda oferta de produto ou serviço deve ser clara, precisa e verdadeira. Se você foi induzido a comprar algo com base em publicidade enganosa ou informações falsas, a empresa responde pelos danos causados — e a oferta deve ser cumprida tal como anunciada.
2. Direito de arrependimento em compras online
Para compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone ou catálogo), você tem 7 dias corridos a partir da entrega do produto para se arrepender e devolvê-lo — sem precisar de justificativa e com reembolso integral, incluindo o frete.
3. Direito à reparação por produtos com defeito
Para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis), o prazo para reclamar vícios aparentes é de 90 dias. Para vícios ocultos, o prazo começa quando o problema aparece. Dentro do prazo, você pode exigir:
- Substituição do produto por outro em perfeitas condições
- Reexecução do serviço sem custo adicional
- Devolução da quantia paga com correção
- Abatimento proporcional do preço
4. Plano de saúde que nega cobertura
A negativa de cobertura por planos de saúde é uma das práticas mais abusivas e também das mais combatidas nos tribunais. Se seu plano negou um procedimento prescrito por médico, é possível — na maioria dos casos — obter liminar judicial para obrigar a autorização em poucos dias.
5. Cobrança indevida e negativação do nome
Se você recebeu cobrança de um débito que não existe ou já foi pago, tem direito a:
- Repetição do indébito: receber o dobro do que foi cobrado indevidamente
- Cancelamento da negativação no Serasa/SPC
- Indenização por danos morais (pelo simples fato da negativação indevida)
6. Direito à rescisão sem multa em alguns serviços
Contratos de serviços contínuos (academia, internet, streaming, seguros) costumam ter cláusulas de fidelidade com multa por cancelamento. Mas se o serviço não estiver sendo prestado adequadamente, você pode cancelar sem pagar multa — por inadimplência contratual da empresa, não sua.
Como exercer seus direitos em Atibaia
Em casos simples, o Procon de Atibaia pode ajudar com reclamações extrajudiciais. Para casos mais complexos — especialmente quando há dano moral, negativação indevida ou negativa de plano de saúde — a via judicial tende a ser mais eficaz e rápida.
Na Advocacia Fernandes, analisamos o seu caso com atenção e indicamos o caminho mais adequado.